Conheça nossa política de garantia

POLÍTICA DE GARANTIA

1. OBJETIVO
Este documento contém informações necessárias para a utilização correta da garantia oferecida pela AR CECHINEL sobre os seus certificados digitais, cartões inteligentes, tokens e as leitoras de cartão inteligente, e está de acordo com a legislação vigente, especialmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2. GARANTIA CECHINEL
A CECHINEL concede garantia de funcionamento sobre seus certificados digitais durante todo o prazo de validade dos mesmos e de um (1) ano contra defeitos de fabricação das mídias utilizadas (cartões inteligentes, tokens e leitoras de cartão inteligente). alertamos que as mídias utilizadas são protegidas por senhas pin, puk ou pin admin, e a CECHINEL não mantém cópia ou método de recuperação das senhas. Em casos de esquecimento de senhas, a emissão do novo certificado digital não estará coberta pela garantia.

3. UTILIZAÇÃO DA GARANTIA
3.1 Para fazer uso da garantia o produto defeituoso deve ser levado DIRETAMENTE a um dos locais de atendimento da CECHINEL;
3.2
A emissão de novo certificado digital estará sempre condicionada à nova validação presenial e identificação pessoal do cliente, mediante agendamento de novo horário pelo cliente;
3.3
Estão cobertos por estas garantias apenas os produtos que apresentarem defeitos de fabricação aparentes ou ocultos, não estando segurados os defeitos causados por negligência, imperícia ou imprudência no manuseio dos bens;
3.4
Os produtos não estão cobertos pelas garantias no caso de perda, roubo, furto, esquecimento de senhas, formatação, substituição e/ou danificação do computador;
3.5
Caso o suporte técnico da CECHINEL constate que se trata de defeito de fabricação, a garantia do certificado digital inclui a troca do dispositivo criptográfico e a emissão de um novo certificado com validade igual ao prazo residual do certificado que apresentou defeito, sem custo adicional ao cliente.

4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O cliente poderá desistir da aquisição dos produtos no prazo de até sete (07) dias, contados da emissão. Essa decisão implica a revogação imediata do certificado digital e o reembolso ao cliente dos valores eventualmente pagos, deduzidos (i) os impostos já recolhidos por conta da emissão da nota fiscal, (ii) o valor equivalente a quaisquer dispositivos criptográficos inutilizados ou não devolvidos, e (iii) as despesas referentes a visita (s) para a emissão de certificado, quando aplicável.

5. OBSERVAÇÃO
Todas as devoluções serão realizadas através de depósito na conta corrente do cliente, mediante autorização expressa. Para maiores informações/dúvidas acesse o nosso site (https://www.arcechinel.com.br).

Precisa de ajuda? veja nossas perguntas frequentes

Quem está obrigado a usar o certificado digital?

O certificado digital é obrigatório em várias situações no Brasil, incluindo a emissão de notas fiscais eletrônicas, a entrega da Declaração de Imposto de Renda, o acesso ao e-CAC da Receita Federal, o acesso a sistemas bancários online e a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND). O certificado digital é necessário para garantir a autenticidade e segurança de documentos e informações nessas atividades.

O que é um certificado digital e para que serve?

Um certificado digital é um documento eletrônico que identifica pessoas ou empresas na internet e assegura a autenticidade, integridade e confidencialidade das informações online. Ele é emitido por autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil e serve como identidade digital, possibilitando transações seguras e ágeis na web. Suas principais aplicações incluem assinatura digital de documentos com valor legal, autenticação em sistemas online seguros, emissão de documentos fiscais eletrônicos, acesso a serviços governamentais e privados, além de garantir a segurança em transações eletrônicas. Para adquirir um certificado digital, é necessário recorrer a uma autoridade certificadora credenciada e seguir os procedimentos adequados conforme as necessidades do usuário.

O que é certificado digital a1?

O certificado digital A1 é um tipo de certificado digital armazenado como arquivo em computadores ou dispositivos móveis, com validade de um ano e renovação automática. É adequado para pessoas que realizam poucas transações eletrônicas e preferem a comodidade de tê-lo no computador. Emitido por autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil, permite assinar documentos eletrônicos, acessar sistemas seguros online, enviar documentos fiscais eletrônicos, etc. Armazenado em formato .pfx ou .p12 protegido por senha, pode ser instalado em dispositivos compatíveis, mas requer cuidado com a segurança devido à possibilidade de cópia ou transferência.

Qual a diferença do certificado digital a1 para a3?

O certificado digital pode ser do tipo A1 ou A3, diferindo principalmente no meio de armazenamento. O A1 fica no computador ou dispositivo móvel do usuário em formato de arquivo, com validade de um ano, enquanto o A3 é armazenado em mídia física criptográfica, como um smartcard ou token USB, com validade de até três anos. O A3 é mais seguro, exigindo a posse da mídia para acesso, sendo adequado para empresas e usuários que realizam muitas transações eletrônicas. Ambos são emitidos por autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil e têm diversas aplicações, como assinatura digital e autenticação em sistemas.

Onde usar o Certificado Digital?

O Certificado Digital é um documento eletrônico que garante a identificação e segurança na internet, emitido por autoridades certificadoras da ICP-Brasil. Suas aplicações incluem assinatura de documentos eletrônicos, autenticação em sistemas online seguros, emissão de documentos fiscais eletrônicos e acesso a serviços governamentais. Ele também é fundamental para garantir a segurança em transações eletrônicas. Para obter um Certificado Digital, é necessário recorrer a uma autoridade certificadora credenciada e escolher o tipo adequado conforme as necessidades do usuário.

Quais são os Benefícios em usar o Certificado Digital?

O uso do Certificado Digital proporciona diversos benefícios, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas em transações eletrônicas e serviços online seguros. Isso inclui garantias de autenticidade, integridade e confidencialidade das informações trocadas, agilidade nas transações, economia de recursos, acesso a serviços governamentais, conformidade legal e muito mais. Cada usuário pode experimentar vantagens específicas com base em suas necessidades e aplicação do certificado.

Qual o custo de um certificado digital?

O custo de um certificado digital varia conforme o tipo e a autoridade certificadora escolhida. No Brasil, os certificados mais comuns são o e-CPF para pessoas físicas e o e-CNPJ para empresas. Os preços variam de R$100,00 a R$350,00, dependendo da validade, do tipo de mídia (cartão ou token USB) e outros recursos inclusos. Além do certificado, podem haver gastos extras com leitores de cartão inteligente, tokens USB ou outros equipamentos necessários. Algumas autoridades certificadoras oferecem certificados gratuitos, mas com limitações em comparação aos pagos. É importante comparar preços e serviços antes da escolha.

O que eu posso fazer com o e-CPF?

O e-CPF (Certificado Digital de Pessoa Física) possibilita a realização de diversas transações eletrônicas seguras e legalmente válidas. Suas principais aplicações incluem o acesso a serviços governamentais, envio de declarações fiscais, assinatura digital de documentos, acesso a serviços bancários online, certificação de transações eletrônicas e emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e). Ele é utilizado em situações que demandam alta segurança e validade jurídica.

Qual a diferença entre certificado digital e assinatura digital?

O certificado digital é um documento eletrônico que identifica uma pessoa ou empresa na internet, garantindo autenticidade e segurança. A assinatura digital, por sua vez, é o processo de usar o certificado digital para assinar documentos eletrônicos, assegurando sua autenticidade, integridade e validade jurídica. O certificado é a identidade eletrônica, enquanto a assinatura é o uso desse certificado para assinar documentos.

Qual o prazo de validade de um certificado digital?

A validade de um certificado digital varia de acordo com o tipo e a autoridade certificadora, geralmente entre um e três anos. No Brasil, as autoridades certificadoras seguem as normas da ICP-Brasil. Por exemplo, e-CPF e e-CNPJ têm validade de três anos, enquanto o certificado digital A1, armazenado no computador, dura um ano. O prazo deve ser considerado na escolha, com certificados mais longos sendo convenientes para usuários frequentes de transações eletrônicas.

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